Termos e Condições
Última atualização: 27 de junho de 2026
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1. Identificação do Vendedor
Nos presentes Termos e Condições, as expressões “Vendedor”, “nós”, “nos” e “nosso(s)/nossa(s)” referem-se ao vendedor que exerce atividade sob o nome comercial MaryFox Art, cujos dados de identificação são os seguintes:
MaryFox Art (Mariia Porshneva)
Empresária em nome individual
Rua Maria Telles Mendes, 15 – 4.º Esq.
2770-120 Paço de Arcos
Portugal
NIF: 309757410
E-mail: maryfoxart.info@gmail.com
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2. Disposições Gerais
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização deste website e a compra dos produtos nele disponibilizados.
2.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
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3. Processamento das Encomendas
3.1. Uma encomenda é considerada confirmada após a confirmação do pagamento.
3.2. Reservamo-nos o direito de cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade do produto, erro de preço ou problemas técnicos.
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4. Preços e Pagamento
4.1. Todos os preços são apresentados em euros (EUR).
4.2. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
4.3. Quaisquer alterações de preços não afetam as encomendas já efetuadas e pagas.
4.4. O pagamento é efetuado no momento da realização da encomenda.
4.5. Os preços estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), quando aplicável.
4.6. O montante total a pagar, incluindo, quando aplicável, os custos de envio, é apresentado antes da confirmação da encomenda e da conclusão do pagamento.
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5. Entrega
5.1. A entrega está disponível em toda a União Europeia.
5.2. Os custos de envio são calculados no momento da finalização da encomenda e apresentados antes da confirmação da encomenda e da conclusão do pagamento.
5.3. O Cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta ao efetuar a encomenda. O Vendedor não é responsável por problemas na entrega resultantes de informações de envio incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.
5.4. As encomendas são processadas no prazo de 1 a 3 dias úteis.
5.5. Durante períodos de elevada procura, feriados, mercados de artesanato, exposições ou outras circunstâncias excecionais, os prazos de processamento poderão ser prolongados. Sempre que seja razoavelmente possível, qualquer alteração significativa ao prazo estimado de processamento será comunicada neste website.
5.6. O prazo estimado de entrega na União Europeia é, normalmente, de 5 a 10 dias úteis após a expedição, dependendo do país de destino e da transportadora. Os prazos de entrega são meramente indicativos e não são garantidos.
5.7. As informações de rastreamento serão fornecidas após a expedição da encomenda.
5.8. Alguns territórios da União Europeia estão sujeitos a regimes aduaneiros ou fiscais especiais. As entregas para esses territórios poderão estar sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos semelhantes. Estes encargos não estão incluídos nos custos de envio e são da responsabilidade do Cliente. Recomenda-se que o Cliente verifique previamente a legislação aduaneira e fiscal aplicável antes de efetuar a encomenda.
5.9. O Vendedor não é responsável por atrasos causados pela transportadora, procedimentos aduaneiros, condições meteorológicas, greves, casos de força maior ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo razoável do Vendedor.
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6. Cancelamento de Encomendas, Devoluções e Direito de Livre Resolução
6.1. O Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
6.2. Para exercer o direito de livre resolução, deverá preencher o Formulário de Livre Resolução disponível no nosso website.
6.3. Após a receção do Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido, confirmaremos a receção do seu pedido e forneceremos as instruções necessárias para o processo de devolução.
6.4. As encomendas podem ser canceladas antes da expedição. Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, será cancelada. Caso já tenha sido expedida, aplicar-se-á o direito de livre resolução descrito acima.
6.5. O produto deve ser devolvido no seu estado original. O Cliente pode inspecionar os bens apenas na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como lhe seria permitido numa loja física.
6.6. Os custos da devolução são da responsabilidade do Cliente.
6.7. O direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados. Estes produtos são fabricados especificamente para o Cliente e, uma vez iniciada a sua produção, a encomenda não poderá ser cancelada nem objeto de livre resolução, salvo quando tal seja exigido pela legislação aplicável.
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7. Reembolsos
7.1. Os reembolsos serão efetuados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do Cliente de resolver o contrato. No entanto, poderemos reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou da prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
7.2. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
7.3. Em caso de exercício válido do direito legal de livre resolução, será reembolsado o montante total pago pela encomenda, incluindo os custos da entrega normal (quando aplicável). Quaisquer custos adicionais resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega diferente da opção de entrega normal de menor custo disponibilizada pelo Vendedor não serão reembolsados.
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8. Danos e Defeitos
8.1. Caso o produto seja entregue danificado ou apresente qualquer defeito, o Cliente deverá contactar o Vendedor.
8.2. Os danos ocorridos após a entrega em consequência de fatores externos não são considerados defeitos.
8.3. Os produtos estão abrangidos pela garantia legal, nos termos da legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
8.4. Em caso de defeito confirmado ou falta de conformidade, o Cliente tem direito aos meios de tutela previstos na legislação aplicável.
8.5. Caso seja confirmada a existência de um defeito ou de uma falta de conformidade, o Vendedor adotará a medida adequada prevista na legislação aplicável.
8.6. A garantia não cobre o desgaste normal decorrente da utilização, nem os danos resultantes de uso indevido, impacto mecânico ou manuseamento inadequado.
8.7. Estes direitos são concedidos em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia e de Portugal em matéria de proteção dos consumidores.
8.8. Recomenda-se que o Cliente comunique qualquer dano ou defeito logo que seja razoavelmente possível após a sua deteção. Tal não prejudica quaisquer direitos legais que lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável.
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9. Produtos Artesanais
9.1. Todos os produtos são concebidos, criados e fabricados manualmente pelo Vendedor. Determinados componentes, incluindo, entre outros, ferragens, correntes, fechos, argolas para porta-chaves, alguns tipos de contas, pendentes, elementos decorativos e outros materiais, podem ser produzidos industrialmente e adquiridos a fornecedores terceiros. A utilização destes componentes não afeta a originalidade nem a natureza artesanal do produto final.
9.2. Poderão existir pequenas variações de cor, forma, tamanho, textura, acabamento e outros detalhes relativamente às fotografias e descrições dos produtos. Além disso, as cores poderão variar ligeiramente consoante as definições e as características do ecrã utilizado pelo Cliente. Estas variações são inerentes ao processo de fabrico artesanal e não constituem defeitos nem falta de conformidade.
9.3. Antes de efetuar uma encomenda, o Cliente deverá ler atentamente a descrição do produto, as fotografias e as informações relativas ao produto e aos respetivos cuidados de conservação disponibilizadas na página de cada produto. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceita cumprir as instruções de utilização e conservação fornecidas para o produto adquirido.
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10. Propriedade Intelectual
10.1. Salvo indicação em contrário, todas as fotografias, imagens dos produtos, designs dos produtos, descrições, textos, elementos gráficos, logótipos e demais materiais apresentados neste website são propriedade intelectual da MaryFox Art.
10.2. É proibida qualquer cópia, reprodução, publicação, modificação, adaptação ou utilização comercial dos materiais disponibilizados neste website sem autorização prévia, expressa e por escrito. A violação desta disposição poderá dar origem à responsabilidade legal nos termos da legislação aplicável.
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11. Contas de Utilizador
11.1. Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e das respetivas palavras-passe.
11.2. Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas ao criar e utilizar uma conta.
11.3. Reservamo-nos o direito de restringir, suspender ou encerrar uma conta de utilizador em caso de violação dos presentes Termos e Condições, atividade fraudulenta, utilização abusiva do website ou qualquer outra conduta ilícita.
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12. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se e são interpretados de acordo com a legislação portuguesa. A presente escolha da lei aplicável não prejudica quaisquer direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação do seu país de residência, sempre que essa proteção não possa ser excluída nos termos da legislação aplicável.
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13. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação neste website. Essas alterações não afetam as encomendas efetuadas antes da sua entrada em vigor. A versão mais recente dos presentes Termos e Condições estará sempre disponível neste website.
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14. Limitação da Responsabilidade
14.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Vendedor não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da compra, utilização ou impossibilidade de utilização dos produtos.
14.2. O Vendedor não será responsável por danos resultantes de utilização indevida, manuseamento inadequado, desgaste normal, danos acidentais ou incumprimento das instruções de utilização e conservação fornecidas com os produtos.
14.3. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Vendedor decorrente ou relacionada com qualquer encomenda não poderá exceder o montante total pago pelo Cliente por essa encomenda.
14.4. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições limita ou exclui quaisquer direitos ou meios de tutela que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser limitados ou excluídos.
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15. Resolução de Litígios de Consumo
15.1. O Vendedor compromete-se a tratar qualquer reclamação dos Clientes de forma justa e célere. Os Clientes são incentivados a contactar primeiro o Vendedor, a fim de procurar uma solução amigável.
15.2. Os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
15.3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem igualmente recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para a resolução de litígios de consumo.
15.4. As informações relativas às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) encontram-se disponíveis no website oficial da Direção-Geral do Consumidor:
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16. Privacidade
Os dados pessoais fornecidos no âmbito de encomendas ou pedidos de informação são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
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17. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos através do seguinte endereço de e-mail: