Termos e Condições
Última atualização: 18 de agosto de 2026
1. Informações sobre o Vendedor
Nos presentes Termos e Condições, «Vendedor», «nós», «nos» e «nosso(s)/nossa(s)» referem-se ao vendedor que exerce a sua atividade sob o nome comercial MaryFox Art, cujos dados são indicados abaixo.
MaryFox Art (Mariia Porshneva)
Empresária em nome individual
Rua Maria Telles Mendes, 15 - 4.º Esq.
2770-120 Paço de Arcos
Portugal
Número de identificação fiscal (NIF): 309757410
Tel.: +351 915 709 501
Email: contact@maryfoxart.com
2. Disposições gerais
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a compra de produtos.
2.2. Os presentes Termos e Condições são disponibilizados ao Cliente antes da realização de uma encomenda e fazem parte do contrato quando aceites de acordo com o processo de checkout.
3. Processamento de encomendas
3.1. As encomendas são efetuadas através do processo de checkout do website. Após a submissão de uma encomenda, o Cliente recebe um aviso de receção ou uma confirmação eletrónica da encomenda. O momento da celebração do contrato é determinado de acordo com o processo eletrónico de encomenda e a legislação aplicável, não dependendo exclusivamente da realização bem-sucedida do pagamento.
3.2. Se uma encomenda não puder ser satisfeita devido à indisponibilidade de um produto, ou porque um erro manifesto de preço ou um erro técnico relevante afetou a encomenda, o Vendedor informará o Cliente sem demora injustificada. Qualquer cancelamento será efetuado apenas quando permitido pela legislação aplicável, e qualquer montante já pago relativamente à encomenda cancelada será reembolsado sem demora injustificada.
4. Preços e pagamento
4.1. Todos os preços são indicados em euros (EUR).
4.2. Os preços podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio.
4.3. As alterações de preços não afetam as encomendas que já tenham sido efetuadas e pagas.
4.4. O pagamento é efetuado no momento da realização da encomenda.
4.5. Os preços estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), quando aplicável.
4.6. O montante total a pagar, incluindo quaisquer custos de envio aplicáveis, é apresentado antes da confirmação da encomenda e da conclusão do pagamento.
5. Entrega
5.1. Atualmente, as entregas estão disponíveis em Portugal.
5.2. Os custos de envio são calculados durante o processo de checkout e apresentados antes da confirmação da encomenda e da conclusão do pagamento.
5.3. Os Clientes são responsáveis por fornecer um morada de entrega completo e correto ao efetuar uma encomenda. O Vendedor não é responsável por problemas de entrega causados por informações de envio incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.
5.4. As encomendas são processadas no prazo de 1 a 3 dias úteis.
5.5. Durante períodos de elevada procura, feriados, mercados de arte, exposições ou outras circunstâncias excecionais, os prazos de processamento podem ser prolongados. Quaisquer alterações significativas ao prazo estimado de processamento serão comunicadas no website sempre que tal seja razoavelmente possível.
5.6. Qualquer prazo estimado de entrega comunicado relativamente a uma encomenda é meramente indicativo, salvo se tiver sido expressamente acordado como vinculativo. Se não tiver sido acordada uma data ou um prazo específico de entrega, os bens serão entregues sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato, em conformidade com a legislação aplicável.
5.7. As informações de rastreio serão fornecidas após a expedição.
5.8. Os atrasos causados por circunstâncias efetivamente fora do controlo razoável do Vendedor podem afetar os prazos estimados de entrega. Tal não limita as obrigações legais do Vendedor relativas à entrega, à transferência do risco ou a quaisquer direitos ou meios de tutela obrigatórios do Cliente.
5.9. Quando o Vendedor organiza o envio, o risco de perda ou dano permanece com o Vendedor até que o Cliente, ou um terceiro por este designado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, exceto quando o Cliente escolha de forma independente um transportador não proposto pelo Vendedor, caso em que se aplicam as regras legais aplicáveis.
6. Cancelamento de encomendas, devoluções e direito de livre resolução
6.1. Tem o direito de resolver livremente a sua compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Quando vários bens encomendados numa única encomenda sejam entregues separadamente, o prazo de 14 dias começa a contar no dia em que o último bem seja recebido.
6.2. Para exercer o direito de livre resolução, pode preencher o Formulário de Livre Resolução disponível no nosso website ou enviar qualquer outra declaração inequívoca comunicando a sua decisão de resolver o contrato, incluindo por email para contact@maryfoxart.com.
6.3. Se utilizar o Formulário de Livre Resolução eletrónico disponível no website, acusaremos a receção do seu pedido de livre resolução, em suporte duradouro, no prazo de 24 horas. Em seguida, forneceremos quaisquer instruções necessárias para a devolução.
6.4. As encomendas de produtos não personalizados podem ser canceladas antes da expedição. Aos produtos abrangidos pela Secção 6.8 aplicam-se as regras de cancelamento previstas nessa Secção. Se uma encomenda de produtos não personalizados já tiver sido expedida, aplica-se o direito legal de livre resolução acima descrito.
6.5. O Cliente pode manusear os bens apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria permitido num estabelecimento comercial. O Cliente é responsável apenas pela eventual diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para esse efeito, em conformidade com a legislação aplicável.
6.6. O Cliente é responsável pelos custos de devolução dos bens.
6.7. O Cliente deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou ao Vendedor a sua decisão de exercer o direito de livre resolução.
6.8. O direito legal de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou a produtos claramente personalizados. Como política voluntária de cancelamento distinta, o Vendedor pode aceitar o cancelamento de uma encomenda deste tipo antes do início da produção; após o início da produção, o cancelamento pode ser recusado. Tal não afeta quaisquer direitos legais relativos a bens defeituosos ou não conformes.
7. Reembolsos
7.1. Os reembolsos serão efetuados, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do momento em que recebermos a comunicação da sua decisão de exercer o direito de livre resolução do contrato. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o Cliente apresentar prova da devolução dos bens, consoante o que ocorrer primeiro, em conformidade com a legislação aplicável.
7.2. O reembolso efetuado com base na prova da devolução não prejudica quaisquer direitos do Vendedor previstos na legislação aplicável caso os bens adquiridos não sejam efetivamente devolvidos ou os bens devolvidos tenham sofrido uma diminuição de valor pela qual o Cliente seja legalmente responsável.
7.3. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
7.4. Em caso de exercício válido do direito legal de livre resolução, será reembolsado o montante total pago pela encomenda, incluindo o custo da entrega normal, caso tenha sido pago. Os custos adicionais resultantes da escolha, pelo Cliente, de um método de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada pelo Vendedor não são reembolsáveis.
8. Danos e defeitos
8.1. Se o produto chegar danificado ou apresentar um defeito, contacte-nos.
8.2. Os danos causados após a entrega por fatores externos não são considerados defeitos.
8.3. Os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade durante três anos a contar da entrega, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
8.4. Em caso de defeito ou falta de conformidade confirmados, o Cliente terá direito aos meios de tutela previstos na legislação aplicável.
8.5. Se for confirmado um defeito ou uma falta de conformidade, o Vendedor proporcionará a solução adequada em conformidade com a legislação aplicável.
8.6. A garantia legal de conformidade não abrange o desgaste normal compatível com a natureza do produto, nem danos causados por utilização indevida, impacto acidental ou mecânico, manuseamento inadequado ou incumprimento das instruções de Informações sobre o Produto e Cuidados, quando tais danos não resultem de uma falta de conformidade pela qual o Vendedor seja legalmente responsável.
8.7. Estes direitos são concedidos em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia e de Portugal em matéria de proteção dos consumidores.
8.8. Recomenda-se aos Clientes que comuniquem quaisquer artigos danificados ou defeituosos logo que seja razoavelmente possível após a deteção do problema. Tal não afeta quaisquer direitos legais previstos na legislação aplicável.
9. Produtos artesanais
9.1. Todos os produtos são concebidos, criados e produzidos artesanalmente, de forma individual, pelo Vendedor. Determinados componentes, incluindo, sem caráter limitativo, componentes de montagem, correntes, fechos, porta-chaves, alguns tipos de contas, pendentes, elementos decorativos e outros materiais, podem ser fabricados comercialmente e adquiridos a fornecedores terceiros. A utilização desses componentes não afeta a originalidade nem a natureza artesanal do produto acabado.
9.2. Podem ocorrer pequenas variações de cor, forma, tamanho, textura, acabamento e outros detalhes em comparação com as fotografias e descrições dos produtos. Além disso, as cores podem variar ligeiramente consoante as definições do ecrã e as características de visualização do seu dispositivo. Essas pequenas variações são um resultado natural do processo de produção artesanal e não constituem, por si só, defeitos nem uma falta de conformidade, desde que o produto permaneça em conformidade com a respetiva descrição e com as características razoavelmente esperadas de um produto artesanal desse tipo.
9.3. Antes de efetuar uma encomenda, consulte atentamente a descrição do produto, as fotografias e as Informações sobre o Produto e Cuidados disponibilizadas na descrição de cada produto. As instruções de Informações sobre o Produto e Cuidados disponibilizadas relativamente ao produto adquirido fazem parte das informações fornecidas antes da compra. Os Clientes devem seguir essas instruções durante a utilização e os cuidados com o produto. Tal não limita quaisquer direitos legais relativos à falta de conformidade.
10. Propriedade intelectual
10.1. Todas as fotografias, imagens de produtos, designs de produtos, descrições, textos, elementos gráficos, logótipos e outros materiais apresentados neste website são propriedade intelectual da MaryFox Art, salvo indicação em contrário.
10.2. É proibida qualquer cópia, reprodução, publicação, modificação, adaptação ou utilização comercial dos materiais deste website sem autorização prévia por escrito, podendo qualquer desses atos dar origem a responsabilidade legal nos termos da legislação aplicável.
11. Contas de utilizador
11.1. Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e palavras-passe das suas contas.
11.2. Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações exatas e atualizadas ao criar e utilizar uma conta.
11.3. Reservamo-nos o direito de restringir, suspender ou encerrar uma conta de utilizador em caso de violação dos presentes Termos e Condições, atividade fraudulenta, utilização indevida do website ou qualquer outra conduta ilícita.
12. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se e são interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
Esta escolha da lei aplicável não priva os consumidores de quaisquer direitos imperativos que lhes sejam conferidos pela legislação do respetivo país de residência, quando essa proteção não possa ser excluída nos termos da legislação aplicável.
13. Atualizações
Reservamo-nos o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
Quaisquer alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação.
Essas alterações não afetam as encomendas efetuadas antes da entrada em vigor da versão atualizada dos Termos e Condições.
A versão mais recente encontra-se sempre disponível neste website.
14. Limitação da responsabilidade
14.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Vendedor não será responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de rendimentos ou outras perdas económicas, salvo e na medida em que tais perdas sejam juridicamente imputáveis a um incumprimento do Vendedor e sejam indemnizáveis nos termos da legislação aplicável.
14.2. O Vendedor não será responsável por danos causados por utilização indevida, manuseamento inadequado, desgaste normal, danos acidentais ou mecânicos, ou incumprimento das instruções de Informações sobre o Produto e Cuidados, salvo na medida em que os danos resultem de uma falta de conformidade ou de outra situação pela qual o Vendedor seja legalmente responsável.
14.3. Qualquer responsabilidade do Vendedor limita-se às perdas ou danos pelos quais o Vendedor seja legalmente responsável nos termos da legislação aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de nexo de causalidade e prova do dano. Nada nos presentes Termos e Condições cria qualquer responsabilidade adicional para o Vendedor para além daquela que lhe seja imposta pela legislação aplicável.
14.4. Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita quaisquer direitos, meios de tutela ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.
15. Resolução de litígios de consumo
15.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores podem recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizada e competente para o litígio.
Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de um tribunal arbitral adstrito a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, nos termos do artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 24/96.
Para os litígios abrangidos pela sua competência territorial e em razão do valor:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º andar
1100-207 Lisboa
Portugal
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
15.2. Quando aplicável, encontram-se disponíveis informações sobre outras entidades autorizadas de resolução alternativa de litígios de consumo, incluindo o centro nacional de arbitragem de consumo de competência supletiva (CNIACC), através da rede portuguesa de arbitragem de consumo e da Direção-Geral do Consumidor:
16. Privacidade
Os dados pessoais fornecidos no âmbito de encomendas ou pedidos de informação são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
17. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos através de: